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A difusão de práticas restaurativas em contextos nacionais diversos como Brasil, Argentina, Colômbia, África do Sul, Nova Zelândia, Austrália, Canadá e Estados Unidos, suscita fascinantes questões sobre o sistema de Justiça em sociedades democráticas modernas. O que é a justiça restaurativa, e no que ela difere do sistema formal de Justiça? Como eles se conectam? Qual o impacto que terá a justiça restaurativa para a sociedade e para o Estado? Quais os benefícios demonstrados e potenciais da justiça restaurativa para os cidadãos e para o sistema de Justiça? Pode a justiça restaurativa ser uma experiência bem sucedida em países como o Brasil, onde o acesso à Justiça permanece limitado para a maioria dos cidadãos e comunidades, e onde o sistema formal de Justiça tende a perpetuar mais do que eliminar as desigualdades sócio-econômicas já existentes? Esta publicação, que buscará trazer luz a algumas dessas questões, é fruto de uma parceria da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça do Brasil com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, voltada a difundir os princípios restaurativos no país. Para viabilizar esta publicação, convidamos renomados especialistas sobre justiça restaurativa de todo o mundo para contribuir com esse propósito e recebemos diversas contribuições de cientistas sociais, criminólogos, psicólogos, bem como de juízes, juristas e operadores do direito do Brasil, Argentina, Canadá, Estados Unidos, Inglaterra, Austrália, Nova Zelândia e Noruega, que ora são apresentadas.
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Redação elaborada por integrantes e aprovada pelos participantes do II SIMPÓSIO BRASILEIRO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA, realizado na Cidade do Recife, Estado de Pernambuco - Brasil, nos dias 10, 11 e 12 de abril de 2006.
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Considerando a crescente presença da abordagem multidisciplinar na legislação penal e processual penal brasileira; Considerando a ampliação dos espaços de consenso na legislação penal brasileira como ingrediente preconizado pelo modelo integrador de política criminal; Considerando que a Justiça Restaurativa, assim compreendida como a adoção de métodos de negociação e de mediação na solução de conflitos criminais, com a inclusão da vítima e da comunidade de referência no processo penal, constitui prática coincidente com esse novo paradigma criminológico integrador; Considerando ter a intervenção restaurativa caráter preventivo, no sentido de atuar nas causas subjacentes ao conflito, e se mostrar mais efetiva, no sentido de reduzir a probabilidade de recidivas; Considerando serem esses novos métodos indicados por órgãos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, como os mais adequados para a resolução efetiva de conflitos dessa natureza e para a criação de uma cultura de paz; Considerando o crescente interesse pela Justiça Restaurativa, manifestado pelo meio acadêmico, pelos operadores do sistema de justiça criminal e pelos jurisdicionados; Considerando os resultados qualitativos apresentados pelo Projeto-piloto de Justiça Restaurativa desenvolvido nos Juizados Especiais do Fórum do Núcleo Bandeirante; Considerando que as experiências nacional e internacional recomendam a vinculação dos programas de Justiça Restaurativa aos Tribunais de Justiça; Considerando, por fim, a necessidade de se dotar o Serviço de Justiça Restaurativa de recursos humanos e materiais que suportem o desenvolvimento de suas atividades;
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Práticas Restaurativas como diferentes formas de lidar com o que comparece à Justiça
O presente artigo pretende pontuar o campo de atuação da Justiça Restaurativa frente à Justiça tradicional a partir da disponibilidade psíquica e emocional tanto das partes envolvidas no processo judicial quanto dos facilitadores que acompanham o processo através das práticas restaurativas como diferentes formas de lidar com o que comparece à Justiça.
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Contribuições da Psicanálise a um novo modelo de Justiça: Justiça Restaurativa
Resumo: O presente trabalho pretende esboçar algumas contribuições da psicanálise a um novo modelo de Justiça, a Justiça Restaurativa, como forma de humanizar a Justiça e alcançar a paz social. A Justiça Restaurativa pressupõe o encontro das partes envolvidas num processo judicial visando a expressão dos sentimentos e emoções advindos do conflito instaurado para além do que comparece à Justiça, com o objetivo de construir um acordo que supra as necessidades e restaure os danos causados à vítima, autor e comunidade. Faz-se necessário uma disponibilidade psíquica e emocional tanto das partes envolvidas nesse processo quanto dos facilitadores que acompanham o processo, para participação nessa forma de resolução de conflito, que se leva em consideração os aspectos humanos, sociais, emocionais, psicológicos, afetivos, relacionais, bem como a estruturação interna e externa dessas pessoas, motivo pelo qual utiliza-se a psicanálise neste contexto.
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Escola, Justiça e Comunidade
La finalidad de este proyecto es dar continuidad y consolidar el proyecto piloto llamado Justicia y Educación: colaboración para la ciudadanía, que se implementó en 6 municipios de Brasil. El objetivo principal del proyecto es promover cambios y sustituir prácticas ineficaces de educación y seguridad pública a través de prácticas restaurativas que promueven la resolución pacífica de conflictos y la restauración de reracionamientos.
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Justiça restaurativa e seus desafios histórico-culturais
O texto analisa primeiramente os fundamentos ético-filosóficos e políticos da concepção retributiva de justiça, tal como elaborada por Kant, cujo sistema filosófico é tido como paradigmático e ainda substancialmente influente sobre este modo de pensar a justiça. Um segundo momento volta-se às críticas a este modelo, identificando os valores subjacentes a ele em seus reflexos sobre o modo como são pensados os conflitos, a relação indivíduo-sociedade e a própria experiência temporal humana em relação ao ato praticado. Passa-se, então, ao delineamento dos pressupostos ético-filosóficos da justiça restaurativa, abrindo-se espaço a uma ética da singularidade, a um pluralismo valorativo e interpretativo, a uma relação participativa atenta à justiça social e à reflexão do direito centrado no presente e voltado ao porvir. Por fim, pretende-se dar os marcos da construção de uma proposta de justiça restaurativa fundada na estruturação da rede de atendimento de serviços públicos em torno da escola e na experiência formativa dos envolvidos, voltada à emancipação de seus atores e à construção de uma sociedade democraticamente comprometida com seus problemas.
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A Construção da Justiça Restaurativa no Brasil. O impacto no sistema de justiça criminal.
Esse trabalho contém uma discussão sobre o impacto da justiça restaurativa no sistema de justiça criminal brasileiro, com uma introdução conceitual à idéia da Justiça Restaurativa e às diferenças entre a justiça restaurativa e a justiça criminal convencional. Abrange, também, a questão da sustentabilidade do paradigma e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, com considerações sobre o papel dos operadores jurídicos na operação desse paradigma emergente. O autor procura demonstrar que, se observados os princípios, valores e procedimentos da justiça restaurativa e as peculiaridades jurídicas do país, é viável implementar a justiça restaurativa em casos de crimes e contravenções penais, a partir da legislação vigente, embora admita a necessidade de introduzir na legislação normas permissivas das práticas restaurativas.
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File Globalização, Estado de Direito e ordem social. O caso dos regimes internacionais de segurança
Questiona-se o caráter civilizador do processo de globalização do Estado de Direito, se contribui para resolver as tensões e os desafios das relações internacionais, reduzindo assimetrias estruturais e promovendo convergência de legislação e de práticas. Sugere-se que a pesquisa sobre as relações internacionais precisa superar o relativismo analítico, e tentar explicar as causas dos múltiplos processos de internacionalização, a construção das estruturas institucionais e a motivação dos atores com poder e influência para iniciar e dar forma à política externa e à globalização. Discutem-se casos concretos de internacionalização mediante a reinserção de elementos contraditórios nas próprias estruturas que lhes deram origem.
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File Control policial, innovación y estado de derecho en América Latina
Un REPERTORIO INVEROSÍMIL DE VIOLENCIA de ordinario suele preceder al juicio sobre la calidad del trabajo policial en América Latina. Por eso, para tantos expertos las fuerzas policiales de la región únicamente se pueden comparar a las de África sub-sahariana [tablas 1 y 2], que nunca están bien equipadas, tienen escaso status y nivel educacional, excesiva burocracia, sueldo bajo y entrenamiento muy pobre. Faltas de influencia política, excepto a través de la intimidación militar, las fuerzas policiales de los dos continentes ostentan en términos de alienación pública todas las desventajas del militarismo, con pocas virtudes en términos de eficiencia, lo que las conduce al desafecto y a la consiguiente desmoralización
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